| 2017 |
Capítulo de livro |
O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possui a mesma mens legis que o art. 33 desse Ato; razão pela qual; uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito; acrescido de juros legais; não há mais falar em incidência
José Osório Do Nascimento NETO
Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores. Direito Constitucional. Tomo I
ISBN 9788520373545
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SH
General Economics; Econometrics and Finance
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| 2017 |
Capítulo de livro |
A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos
José Osório Do Nascimento NETO
Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores. Direito Constitucional. Tomo II
ISBN 9788520373552
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SH
General Psychology
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| 2017 |
Capítulo de livro |
É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público; desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população
José Osório Do Nascimento NETO
Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores. Direito Administrativo. Tomo I
ISBN 9788520373583
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HS
Health Professions (miscellaneous)
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| 2017 |
Capítulo de livro |
O impacto do poder econômico na formulação de políticas públicas educacionais: uma análise a partir da 'PEC do teto dos gastos públicos'
Igor De Souza DANTAS; José Osório Do Nascimento NETO
Direito e Políticas Públicas no Brasil
ISBN 9788555231896
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SH
Economics; Econometrics and Finance (miscellaneous)
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| 2017 |
Livro |
Políticas públicas e regulação socioambiental. Governança; estratégias e escolhas públicas: energia e desenvolvimento em pauta
José Osório Do Nascimento NETO
—
ISBN 9788555440724
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SH
Sociology and Political Science
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| 2017 |
Trabalho em evento |
A terceirização da atividade fim pela Administração Pública e seus limites constitucionais
Andréia Do Rocio Prestes SBRISSIA; José Osório Do Nascimento NETO
XII Evento de Iniciação Científica do UniBrasil - EVINCI 2017
ISBN 2525-5126
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SH
General Psychology
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| 2017 |
Trabalho em evento |
O papel da ANEEL na regulação do setor de energia elétrica
Beatriz BELTRAME; José Osório Do Nascimento NETO
XII Evento de Iniciação Científica do UniBrasil - EVINCI 2017
ISBN 2525-5126
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PS
Energy (miscellaneous)
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| 2017 |
Trabalho em evento |
Cartelização nas licitações públicas: uma abordagem sobre as práticas anticoncorrenciais
Raphael Fernandes De DEUS; José Osório Do Nascimento NETO
XII Evento de Iniciação Científica do UniBrasil - EVINCI 2017
ISBN 2525-5126
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PS
Computer Networks and Communications
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| 2017 |
Trabalho em evento |
Responsabilidade civil do corpo de bombeiros: uma avaliação de políticas de segurança pública
Rodrigo Likoski PEREIRA; José Osório Do Nascimento NETO
XII Evento de Iniciação Científica do UniBrasil - EVINCI 2017
ISBN 2525-5126
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SH
Social Sciences (miscellaneous)
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| 2017 |
Trabalho em evento |
Arbitragem no âmbito da Administração Pública: limites e possibilidades no Estado Constitucional
Carlos Henrique Bento SANTOS; José Osório Do Nascimento NETO
XII Evento de Iniciação Científica do UniBrasil - EVINCI 2017
ISBN 2525-5126
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SH
Sociology and Political Science
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| 2017 |
Trabalho em evento |
Direito regulatório e formulação de políticas públicas educacionais: uma relação marcada pelo poder econômico?
Igor De Souza DANTAS; José Osório Do Nascimento NETO
XII Evento de Iniciação Científica do UniBrasil - EVINCI 2017
ISBN 2525-5126
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SH
Sociology and Political Science
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| 2017 |
Trabalho em evento |
Cidadania e políticas públicas de inclusão no cenário da educação brasileira: direitos fundamentais em pauta
Gabrielle De Oliveira Silva VAZ; José Osório Do Nascimento NETO
XII Evento de Iniciação Científica do UniBrasil - EVINCI 2017
ISBN 2525-5126
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SH
Sociology and Political Science
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| 2017 |
Artigo em periódico |
Extrafiscalidade ambiental como instrumento para o desenvolvimento: o exemplo do setor elétrico no Rio Grande do Sul/RS (Qualis B1)
Luiza De Araujo FURIATTI; José Osório Do Nascimento NETO
REVISTA DO MESTRADO EM DIREITO UCB
ISSN 1980-8860
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PS
Environmental Science (miscellaneous)
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| 2017 |
Artigo em periódico |
O papel da ANEEL na regulação do setor elétrico brasileiro
Beatriz BELTRAME; José Osório Do Nascimento NETO
CADERNOS DA ESCOLA DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA UNIBRASIL
ISSN 1678-2933
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SH
General Economics; Econometrics and Finance
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| 2017 |
Artigo em periódico |
Protesto extrajudicial de dívida ativa
Wesley Bertoli ROSA; José Osório Do Nascimento NETO
CADERNOS DA ESCOLA DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA UNIBRASIL
ISSN 1678-2933
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SH
Psychology (miscellaneous)
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| 2016 |
Capítulo de livro |
Cidadania e políticas públicas de fomento ao emprego: novas perspectivas de uma Administraçao Pública proativa
José Osório Do Nascimento NETO
Direito Administrativo e suas transformações atuais. Homenagem ao professor Romeu Felipe Bacellar Filho: Anais do Seminário da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná
ISBN 9788555440267
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SH
Social Sciences (miscellaneous)
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| 2016 |
Capítulo de livro |
O desenho institucional energético como desafio do Direito Administrativo para o desenvolvimento
José Osório Do Nascimento NETO; Luiz Alberto BLANCHET
Políticas públicas e desenvolvimento
ISBN 9788555440458
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SH
Sociology and Political Science
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| 2016 |
Capítulo de livro |
Regulação e direitos fundamentais sociais: reflexões sobre a implementação de políticas públicas laborais no Estado Constitucional brasileiro
José Osório Do Nascimento NETO
Trabalho e regulação no Estado Constitucional
ISBN 9788579173882
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SH
Sociology and Political Science
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| 2016 |
Capítulo de livro |
Instituições democráticas e políticas públicas de combate à corrupção no Estado Constitucional
Cláudia Maria Borges Costa PINTO; José Osório Do Nascimento NETO
Temas de desenvolvimento e socioambientalismo
ISBN 9788544412572
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SH
Social Sciences (miscellaneous)
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| 2016 |
Capítulo de livro |
Educação; cidadania e diálogos institucionais entre os limites do poder econômico
José Osório Do Nascimento NETO
Direito Econômico e desenvolvimento
ISBN 9788555440632
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SH
Education
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| 2016 |
Livro |
Políticas públicas e desenvolvimento
Alan Luiz BONAT; José Osório Do Nascimento NETO; Regeane Bransin QUETES
—
ISBN 9788555440458
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SH
Public Administration
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| 2016 |
Trabalho em evento |
Escolas criminológicas e efetivação dos direitos fundamentais no Estado Constitucional
Igor Fernando RUTHES; José Osório Do Nascimento NETO
XI Evento de Iniciação Científica do UniBrasil - EVINCI 2016
ISBN 2525-5126
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SH
Sociology and Political Science
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| 2016 |
Trabalho em evento |
Violência obstétrica como violência de gênero institucionalizada: breves considerações a partir dos direitos humanos e do respeito às mulheres
Adriana Cristina MARIANI; José Osório Do Nascimento NETO
XI Evento de Iniciação Científica do UniBrasil - EVINCI 2016
ISBN 2525-5126
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SH
Psychology (miscellaneous)
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| 2016 |
Trabalho em evento |
Responsabilidade civil do Estado nos casos de omissão e o posicionamento dos tribunais
Guilherme Ramos MACHADO; José Osório Do Nascimento NETO
XI Evento de Iniciação Científica do UniBrasil - EVINCI 2016
ISBN 2525-5126
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SH
Psychology (miscellaneous)
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| 2016 |
Trabalho em evento |
Licitações: vantagens e desvantagens de se contratar com a administração pública
Igor De Souza DANTAS; José Osório Do Nascimento NETO
XI Evento de Iniciação Científica do UniBrasil - EVINCI 2016
ISBN 2525-5126
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SH
Business; Management and Accounting (miscellaneous)
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