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A vedação ao cômputo de tempo para fins de vantagens aos servidores na lei complementar 173/2020: a cláusula de exceção e por que ela deve ser compreendida (também) como norma de direito financeiro.
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A lei do governo digital e os laboratórios de inovação: inteligência artificial; ciência de dados e big open data como ferramentas de apoio à auditoria social e controle social.
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As propostas da reforma administrativa - pec 32: um olhar critico sobre os possíveis flertes com o patrimonialismo.
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Nova lindb: proteção da confiança; consensualidade; participação democrática e precedentes administrativos.
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Public Administration
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O mito da subsidiariedade e as reformas do estado social: um brainstorm sobre o governos e a administração no brasil atual.
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Gestão pública; infraestrutura e desenvolvimento: 20 anos do programa de pós-graduação em direito político e econômico da universidade presbiteriana mackenzie.
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A aposta da razão comunicativa em templos de conflitos e violações de direitos fundamentais.
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Consequencialismo das decisões e os valores jurídicos abstratos a partir da lei 13.655/2018: uma análise crítica sob a perspectiva da (in) segurança jurídica.
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Ação civil pública e piso salarial de professores na jurisprudência do tribunal de justiça do rio grande do sul e qualifi cação do serviço público via controle da administração pública: racionalidade e fundamentação.
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Competência dos tribunais de contas e portais de transparência: possibilidades de controle nos serviços públicos.
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A efetividade dos direitos fundamentais sociais diante da teoria da reserva do possível: uma análise doutrinária e jurisprudencial.
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Caroline Müller BITENCOURT; Betieli Da Rosa Sauzem MACHADO.
2017.
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Temas polêmicos da jurisdição do tribunal de justiça do rio grande do sul: matéria de corrupção e improbidade administrativa - estudo de casos.
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Caroline Müller BITENCOURT; Augusto Carlos De Menezes BEBER.
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El municipio dentro del federalismo brasileño: un descompaso posible entre autonomía efectiva local y su importancia en la construcción y control de politicas publicas.
In:
El municipio dentro del federalismo brasileño: un descompaso posible entre autonomía efectiva local y su importancia en la construcción y control de politicas publicas.
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O papel interpretativo atribuído ao supremo tribunal federal na jurisdição constitucional brasileira a partir da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e da aplicação da interpretação conforme a constituição.
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O controle jurisdicional de constitucionalidade do processo de formação das leis: casos emblemáticos na jurisprudência brasileira.
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Refletindo sobre as possíveis inovações do pós-positivismo a partir de uma leitura 'coerente' das múltiplas faces do positivismo jurídico e de suas contribuições para a teoria do direito.
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Intervenção federal e sua aplicabilidade no direito brasileiro: um estudo crítico acerca de sua in(eficácia); com ênfase na modalidade da ação direta interventiva.
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Direito acontecendo.
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Orçamento público; corrupção e fases da contratação pública: fundamentação da possibilidade de anulação do orçamento público.
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La respuesta jurídica a la corupción en la contratación pública en brasil y españa.
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Controle da transparência na contratação pública no brasil - o acesso à informação como forma de viabilizar o controle social da administração pública.
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La respuesta jurídica a la corupción en la contratación pública en brasil y españa.
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A crise de representatividade e a ideia de não pertencimento como causas de fragilidade da democracia representativa e de espaços para abusos e práticas corruptivas.
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As espécies de função pública na perspectiva das diferentes lógicas discursivas: o espaço institucional como um canal para o exercício do controle social.
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A administração pública municipal e a efetivação dos direitos fundamentais: questões; perspectivas e desafios.
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A possibilidade de controle de constitucionalidade por parte do tribunal de contas: um estudo da súmula n. 347 do stf e a posição do tribunal de justiça do rio grande do sul.
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Temas polêmicos da jurisdição do tribunal de justiça do rio grande do sul: matéria de corrupção e improbidade administrativa - estudo de casos.
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A construção de categorias de observação do contrato público e suas relações com a corrupção a partir de uma perspectiva processualista.
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Patologias corruptivas: as múltiplas faces da hidra.
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Caroline Müller BITENCOURT; Eduarda Simonetti PASE.
2015.
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In:
Patologias corruptivas: as múltiplas faces da hidra.
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O papel dos discursos de fundamentação; de aplicação e pragmáticos para a decisão e controle em matéria de políticas públicas.
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Fundamentos subjetivos utilizados nas absolvições dos agentes públicos em infrações de improbidade administrativa: uma análise dos argumentos vazios na jurisprudência.
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Temas polêmicos da jurisdição do tribunal de justiça do rio grande do sul: dos crimes aos ilícitos de natureza pública incondicionada.
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O controle da administração pública a partir do princípio da moralidade administrativa: a necessidade de transcendência de um pensar meramente normativo da doutrina e da jurisprudência brasileira no combate à corrupção.
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A construção de categorias de observação do contrato público e suas relações com a corrupção a partir de uma perspectiva processualista e de uma utilização de uma metodologia do caso concreto.
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Aplicabilidade das regras em direito: um problema de linguagem e comunicação entre o positivismo jurídico e suas "crises semânticas".
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